Poder Judiciário

Q: O que é o Poder Judiciário?

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade , através do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais. O Poder Judiciário ou Poder Judicial é constituído por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, que têm a obrigação de julgar ações ou situações que não se enquadram com as leis criadas pelo Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo , ou com as regras da Constituição do país. A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição. No entanto, este poder não está unicamente centralizado nas mãos do Judiciário. A Constituição Federal Brasileira garante meios alternativos às quais todos os cidadãos podem recorrer, como: Ministério Público, Defensoria Pública e advogados particulares (devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

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Conheça a História do Poder Judiciário Municipal.

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O PODER JUDICIÁRIO

O que é o Poder Judiciário?

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais.

O Poder Judiciário ou Poder Judicial é constituído por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, que têm a obrigação de julgar ações ou situações que não se enquadram com as leis criadas pelo Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo, ou com as regras da Constituição do país.

A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.

No entanto, este poder não está unicamente centralizado nas mãos do Judiciário. A Constituição Federal Brasileira garante meios alternativos às quais todos os cidadãos podem recorrer, como: Ministério Público, Defensoria Pública e advogados particulares (devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

Para entender o início da história do Poder Judiciário em Cruz das Almas, faz-se necessário conceituar o seguinte:

– O município sede da comarca constitui um termo.

– A criação de um município não implica na criação automática de comarca ou termo.

– Quando criado um novo município, somente mediante resolução será definida a comarca a que passará a integrar como termo judiciário.

Explicado isto, segue a história do Judiciário em Cruz das Almas.

Em decorrência da Lei Estadual n° 280, de 06 de 1898, o termo de Cruz das Almas, então recém emancipada, passou a integrar a comarca de São Félix.

O termo de Cruz das Almas, no entanto, foi extinto pelo Governador Dr. José Marcelino de Souza, através da Lei Estadual no 264, de 04 de outubro de 1904.

Em 17 de setembro de 1906, através da Lei Estadual n°697 sancionada pelo mesmo Governador, foi restabelecido o termo da então Vila de Cruz das Almas e, em 10 de outubro do mesmo ano, foi instalado solenemente, tomando posse na data, o Juiz Preparador Dr. Augusto Prisco Paraíso. Era Intendente (Poder Executivo) o Major Alberto Veloso da Rocha Passos e Presidente do Conselho Municipal (Poder Legislativo) o Sr. Leopoldo Cezarano.

Em 21 de agosto de 1921, a cidade de Cruz das Almas passou a termo de Cachoeira, através da Lei Estadual n° 1.119.

Depois da revolução getulista de 1930, os antigos Juízes Preparadores passaram a ser denominados Pretores, e o primeiro Pretor de Cruz das Almas foi o bacharel Duarte Muniz Barreto de Aragão.

Pelo Decreto Estadual n° 10.704 de 30 de março de 1938, voltou Cruz das Almas a ser termo da comarca de São Félix, situação em que permaneceu até o dia 25 de abril de 1965, quando foi instalada a comarca de Cruz das Almas, sendo seu primeiro Titular o Dr. Abelardo Rodrigues dos Santos e o Promotor o Dr. Celso Júlio de Carvalho.

Durante a administração do prefeito Carmelito Barbosa Alves, foi construído e inaugurado em 29 de julho de 1986 o prédio do Fórum, que antes funcionava em um dos Salões do Paço Municipal, e recebeu o nome de Dr. Tancredo de Almeida Neves. Como representante da Família Neves na inauguração, o evento contou com a presença do Ministro Waldir Pires.

Atualmente, Cruz das Almas possui três Fóruns de Justiça: o já referido Fórum Dr. Tancredo de Almeida Neves, da Comarca; o Fórum Paulo Almeida, da Justiça do Trabalho; e o Fórum Eleitoral de Cruz das Almas.